AAMPARA

Associação de Atendimento e Apoio ao Autista

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Ofício nº 05/2013

Documento encaminhado ao Ministério Público no final de maio de 2013, com o objetivo de traçar um diagnóstico do serviço público de saúde oferecido aos autistas, pela prefeitura municipal. Foram elencadas algumas ações necessárias para melhorar o atendimento entre elas:

1- a implementação no município de Curitiba de dispositivos que garantam a esta população intervenção precoce;
2- a capacitação das equipes de saúde e educação para a concreta atuação junto a esta população, assim como capacitação de estudantes da área de saúde quanto ao tema do autismo;
3- o levantamento epidemiológico;
4- a implementação de um centro especializado para atender de forma adequada os indivíduos portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista);
5- organização de fluxograma institucional e/ou ações que permitam realizar o acompanhamento educacional do estudante com autismo

Confira o texto completo

Inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pela Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, que apuram o cumprimento da Lei 12764/12, que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista. 

Confira o texto completo


Legislação da Saúde

Portaria GM 1.635/2002 Clique aqui  

Coloca a necessidade de organização do atendimento à pessoa portadora de autismo no Sistema Único de Saúde e, garantir a elas assistência por intermédio de equipe multiprofissional e multidisciplinar, utilizando-se de métodos e técnicas terapêuticas específicas. 

Lei Federal 12.764/2012- Lei Berenice Piana Clique aqui

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

Lei Estadual 17.555/2013 Clique aqui

Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Decreto nº 8.368/2014 Clique aqui

Regulamenta a Lei nº 2.764, de 27 de dezembro de 2012,  que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS

Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOASClique aqui

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Decreto nº 7.617/1911 Clique aqui

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.

Confira as informações sobre o benefício e as formas de encaminhar seu pedido.
O conteúdo está disponível em dois portais do governo:

MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Clique aqui 

Como requerer o BPC (Benefício de Prestação Continuada) Clique aqui

INSS – Previdência Social Clique aqui 

Como requerer o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – LOAS Clique aqui


Legislação da Educação

Plano Nacional de Educação – PNE

A lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
A lei estabelece estratégias para alcançar cada uma das 20 metas, sendo a  meta 4  especialmente  importante  pois irá guiar o ensino dos próximos 10 anos (2014 -2024), para alunos de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na rede pública de ensino.

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Para atingir essa meta, foram estabelecidas 19 estratégias para os próximos 10 anos.

Para conhecer mais sobre o plano e as estratégias,  acesse:

PLANEJANDO A PRÓXIMA DÉCADA do Ministério da Educação. Clique aqui
    
Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o PNE. Clique aqui 

Resolução nº 4/2009 Clique aqui

Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Nota Técnica nº 24 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE Clique aqui

Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº  12.764/2012.

Ministério da Educação – Secretaria de Educação Especial Clique aqui

Manual de Orientação: Programa de Implantação das Salas de Recursos Multifuncionais – 2010

 

Um Só Mundo Documentário Autismo

Roteiro e Direção: Adriana Czelusniak
Assistente de Direção: Adriel Graff
Imagens: Adriel Graff e Timóteo Paulino
Produção: Patricia Teixeira
Audio: Celso Maia
Edição: Adriel Graff

 


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